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Ano
2024
2023
Mês
15/08/2023 -
Projeto de Lei Nº 07/2020
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei 485, de 11 de Março de 2020.
15/08/2023 -
Projeto de Lei Nº 07/2020
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei 485, de 11 de Março de 2020.
15/08/2023 -
Projeto de Lei Nº 07/2020
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei 485, de 11 de Março de 2020.
15/08/2023 -
Projeto de Lei Nº 18/2023
Altera o caput do artigo 10, da Lei nº547, de 17 de maio de 2023.
15/08/2023 -
Projeto de Lei Nº 18/2023
Altera o caput do artigo 10, da Lei nº547, de 17 de maio de 2023.
15/08/2023 -
Projeto de Lei Nº 18/2023
Altera o caput do artigo 10, da Lei nº547, de 17 de maio de 2023.
15/08/2023 -
Projeto de Lei Nº 18/2023
Altera o caput do artigo 10, da Lei nº547, de 17 de maio de 2023.
15/08/2023 -
Projeto de Lei Nº 18/2023
Altera o caput do artigo 10, da Lei nº547, de 17 de maio de 2023.
15/08/2023 -
Projeto de Lei Nº 18/2023
Altera o caput do artigo 10, da Lei nº547, de 17 de maio de 2023.
15/08/2023 -
Projeto de Lei Nº 18/2023
Altera o caput do artigo 10, da Lei nº547, de 17 de maio de 2023.
15/08/2023 -
Projeto de Lei Nº 17/2023
Dá nova redação ao caput e ineiso I, artigo 3º, da lei 541, de 06 de março de 2023
15/08/2023 -
Projeto de Lei Nº 17/2023
Dá nova redação ao caput e ineiso I, artigo 3º, da lei 541, de 06 de março de 2023
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