"Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do município de Medeiros/MG, nos termos do Art. 1010, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, decorrente de decisões judiciais, considerados de pequeno valor (RPV) e dá outras providências."
Projetos de Leis
Projeto de Lei Nº 10/2026
- Publicado em 19/08/2026 às 13:55
